Termos de Uso e Licença de Uso do JusConverter
TERMS_VERSION: 01/10/2026 · Versão de 01/10/2026.
1. Objeto e finalidade
Estes Termos regulam o acesso ao website e o uso do JusConverter como ferramenta tecnológica de apoio e automação para organização, renomeação, conversão e preparação de arquivos, incluindo PDF, imagens, OCR, áudio, vídeo e preparação para protocolo. As funcionalidades efetivamente disponíveis são as descritas para cada versão e plano.
O JusConverter não presta serviço jurídico e não substitui conferência humana, análise profissional, juízo técnico, revisão jurídica, validação documental, conferência de protocolo ou verificação das exigências do destinatário.
2. Fornecedor e identificação
Responsável: Patrícia Ferreira. CPF: 04*.55*.62**-4*. O CPF é deliberadamente mascarado na superfície pública por decisão de privacidade da coordenação; o JusConverter ainda não possui CNPJ. Endereço profissional: Rua Machado de Assis, 632, Ponta Grossa/PR.
Canal de suporte atualmente indicado no website: suporte@jusconverter.com.br. Não há horário ou nível de serviço garantido definido nestes Termos.
3. Licença de uso e propriedade intelectual
O titular concede licença limitada, não exclusiva e vinculada ao usuário e à Account, conforme as condições do plano e da versão. A transferência de autorização entre computadores segue o fluxo autorizado do produto; não autoriza venda, cessão da Account ou compartilhamento de credenciais. A licença não transfere propriedade do software, código, marca, design, textos, documentação ou elementos gráficos, respeitados os direitos de terceiros e as licenças de componentes independentes.
É vedada distribuição, revenda ou modificação não autorizada destinada a contornar controles, bem como engenharia reversa fora das hipóteses amparadas por lei. Preservam-se todas as exceções legais aplicáveis. Nenhuma licença vitalícia ou irrevogabilidade absoluta é criada por estes Termos.
4. Conta, credenciais e segurança
O usuário deve fornecer dados verdadeiros, manter seu e-mail atualizado e protegido, conservar senha e códigos temporários sob sigilo e utilizar os procedimentos oficiais de verificação, recuperação e transferência de dispositivo. O dever de proteção de credenciais não afasta os deveres legais de segurança do fornecedor.
Não forneça ao suporte sua senha ou código de confirmação. Relate acesso indevido ou vulnerabilidade pelo canal oficial, sem explorar a falha ou divulgar dados de outras pessoas.
5. Funcionalidades, quotas, planos e pagamentos
Recursos gratuitos, recursos sujeitos a quota e acesso PRO seguem as informações autoritativas da conta e a oferta exibida no momento da contratação. Quotas são operações autorizadas para funcionalidades determinadas, não dinheiro, crédito financeiro ou propriedade transferível. A mensagem operacional de sucesso determina consumo conforme o contrato do produto, mas não valida juridicamente o documento produzido.
Quando houver oferta comercial de PRO, a oferta deve informar preço total, duração, condições, restrições e meios de atendimento antes da confirmação. O contrato atual de compra PRO_30D concede 30 dias conforme as condições comerciais vigentes; renovação depende de contratação válida, sem renovação automática criada por estes Termos. Concessões administrativas não comerciais têm contrato próprio e não constituem pagamento.
O processamento do pagamento utiliza provedor independente. Falhas, estornos, arrependimento e restituições serão examinados conforme a legislação e a oferta aplicável; estes Termos não afastam direito de arrependimento nem remédios legais do consumidor.
6. ATENÇÃO — CONFERÊNCIA OBRIGATÓRIA DOS ARQUIVOS
O usuário deverá conferir INDIVIDUALMENTE cada arquivo gerado, convertido, unido, dividido, renomeado, tratado, preparado ou organizado pelo JusConverter antes de protocolar, enviar, transmitir, assinar, compartilhar, imprimir, arquivar definitivamente, excluir o original, utilizar profissionalmente ou confiar no resultado.
Verifique, conforme a operação: integridade; quantidade, ordem e orientação das páginas; rotação; legibilidade; resolução; conteúdo; textos; nomes; datas; assinaturas; certificados; formulários; anexos; metadados relevantes; nome do arquivo; tamanho; destinatário; tribunal; classe; processo; sistema destinatário; exigências do portal e resultado final. Transformações podem afetar assinaturas digitais, OCR, formulários e metadados; confira o arquivo com ferramentas adequadas antes do uso.
Processamento em lote não equivale a conferência em lote. Cada arquivo exige validação individual. Uma mensagem de sucesso indica conclusão operacional, sem garantia de correção jurídica ou documental para a finalidade específica. Este dever não exclui responsabilidade legal por defeito atribuível ao software.
7. Originais, cópias e backup
Preserve os originais, mantenha backup adequado e não use o único exemplar como fonte de operação destrutiva. Não exclua originais antes de conferir individualmente as saídas. Documentos de importância jurídica ou probatória devem conservar cópias adequadas, inclusive originais assinados e informações necessárias à comprovação de autenticidade.
O JusConverter não oferece serviço de backup dos documentos. NOMEAR modifica deliberadamente nomes selecionados; outras operações produzem saídas e intermediários segundo sua função. Tentativas técnicas de rollback ou limpeza não substituem backup sob controle do usuário.
8. Protocolo, prazos e sistemas judiciais
O JusConverter não é sistema oficial do Poder Judiciário e não garante aceitação por PJe, eProc, PROJUDI, tribunais, órgãos ou plataformas terceiras. A preparação local não constitui protocolo oficial.
Cabe ao usuário conferir tribunal, ambiente, processo, destinatário, partes, classe, anexos, sequência, prazo, assinatura, upload, confirmação e recibo ou comprovante final. O aplicativo não substitui controle profissional de prazos, agenda, protocolo tempestivo ou confirmação de recebimento.
9. Conteúdo, autorização e sigilo
O usuário responde, nos limites da lei, pela origem lícita dos documentos, autorização para tratá-los, legalidade do conteúdo, direitos de terceiros, bases jurídicas aplicáveis e destino dos arquivos. Deve observar sigilo profissional, segredo de justiça, confidencialidade contratual, proteção de dados, restrições de acesso e deveres profissionais.
As funções de PDF, OCR, mídia e renomeação auditadas processam arquivos localmente. Conta, licenciamento, atualização, website, e-mail e pagamento podem comunicar dados pela rede, conforme a Política de Privacidade. Não há garantia geral de operação totalmente offline ou segurança absoluta.
10. Ferramentas e sistemas de terceiros
Windows, browsers, drivers, leitores PDF, internet, sistemas judiciais, APIs, provedores de e-mail e pagamento podem sofrer mudanças ou indisponibilidade fora do controle do fornecedor. JusDependence é software independente de instalação assistida, com obrigações próprias.
Falhas comprovadamente causadas exclusivamente por terceiros ou fatores externos serão avaliadas conforme a lei e a causalidade concreta. Isso não transfere automaticamente toda responsabilidade a terceiros, nem afasta responsabilidade por integração defeituosa imputável ao fornecedor.
11. Atualizações, disponibilidade e validade técnica
O produto pode evoluir por correções, novas versões, melhorias e mudanças de interface. Descontinuação prospectiva de funcionalidades deve observar informação adequada, contratos vigentes e lei, sem suprimir arbitrariamente licença paga, benefício regularmente adquirido ou direito legal.
Cada versão pública possui validade técnica de 12 meses calendáricos. Para a versão publicada em 30/09/2026, a referência é 30/09/2026 a 30/09/2027. Validade técnica, duração do acesso PRO e vigência do Programa de Indicações são contratos independentes. Não se promete disponibilidade ininterrupta ou SLA não definido; preservam-se as obrigações legais aplicáveis.
O suporte técnico está incluído enquanto houver assinatura ou licença PRO ativa. Para FREE, o suporte por e-mail é gratuito. O acesso remoto opcional para FREE custa R$ 250,00 por chamado; o chamado permanece ativo por até 24 horas a partir do início do atendimento, sem significar 24 horas contínuas de conexão remota. O acesso remoto exige consentimento do usuário e fica limitado ao atendimento daquele chamado.
12. Usos proibidos e medidas administrativas
São proibidos fraude, malware, sabotagem, acesso não autorizado, compartilhamento indevido de Account, exploração de vulnerabilidade, brute force, bypass de licensing ou quotas, adulteração de segurança, automação ou scraping abusivos, distribuição ou revenda não autorizadas e violação de propriedade intelectual, preservadas hipóteses legalmente permitidas.
Medidas proporcionais de proteção ou suspensão devem considerar evidências, motivação, direitos de contestação e legislação. Suspeita não equivale a punição automática. Não há sanção automática por mera suspeita criada nesta versão. Benefício comprovadamente fraudulento poderá ser objeto de medida administrativa juridicamente admissível; estes Termos não criam ferramenta automática de revogação nem autorizam retirada arbitrária.
13. Programa de Indicações — regras completas V1
Participam Accounts ACTIVE com e-mail verificado, observadas as regras de elegibilidade. O código pessoal de seis caracteres permanece associado à mesma Account, sem vencimento próprio e sem alteração por mudança de nome, e-mail, senha, plano ou computador. Consultá-lo não o rotaciona. Código permanente não representa promessa de programa ou recompensa perpétuos.
O indicador pode compartilhar o link oficial /r/{CODE}. O novo usuário informa o código no cadastro original; acesso ao link não cria Account, Referral ou benefício. Não há atribuição retroativa a uma conta já cadastrada. A qualificação exige verificação do e-mail da nova Account e as condições autoritativas dentro da janela de 90 dias da atribuição, durante a vigência do programa. Conflitos, autoindicação ou atribuições inválidas não qualificam.
Enquanto vigente a política V1, uma indicação por código validamente qualificada concede ao indicador 10 utilizações de Nomear e 10 utilizações de Protocolo. O indicado não recebe recompensa nesta V1. Não se trata de comissão, dinheiro ou licença PRO. Indicação manual do Operator Console não gera esse bônus automático. Benefícios seguem o ledger e consumo autoritativos, sem duplicação por retry.
O programa está vigente desde 03/10/2026, com duração inicial de 24 meses conforme indicado em /indicacao/. A data oficial é 03/10/2026; o primeiro ciclo termina em 03/10/2028, pelo cálculo de 24 meses calendáricos. O responsável pelo JusConverter poderá prorrogá-lo, a seu critério, por um ou mais períodos adicionais sucessivos de 24 meses, mediante deliberação expressa e divulgação na página oficial. Não há prorrogação automática silenciosa.
O ciclo é contado em meses de calendário, com limite final exclusivo à meia-noite de Brasília da data final divulgada. Sem prorrogação, novas qualificações e recompensas ficam impedidas após o encerramento, sem retirar benefícios regularmente adquiridos. Código, Referral e BenefitGrant históricos são preservados. Se houver prorrogação ou reativação válida, a Account conserva o mesmo código; nenhuma retroatividade é prometida.
É vedado self-referral, criar contas fictícias ou duplicadas deliberadamente para bônus, usar identidade falsa, fraude, spam, mensagens em massa sem base jurídica, publicidade enganosa, impersonation, compra ou venda de contas/códigos, exploração de falhas e contorno de limites. Cada participante responde pela forma de divulgação e pelo uso lícito de dados pessoais. Não prometa recompensa inexistente ao indicado.
14. Responsabilidade, causalidade e direitos irrenunciáveis
O produto procura automatizar operações conforme suas especificações; adequação a toda finalidade jurídica ou processual específica exige conferência do usuário. A delimitação da finalidade e os deveres de conferência não eliminam garantia legal de funcionamento conforme a oferta e as especificações.
A responsabilidade será apurada conforme a legislação, evidências e nexo causal. Uso inadequado, ausência de backup ou conferência, culpa exclusiva do usuário ou de terceiro somente terão os efeitos juridicamente cabíveis quando demonstrados no caso concreto. Não existe exclusão geral de responsabilidade do fornecedor por vício ou defeito efetivamente atribuível ao produto.
Nenhuma disposição destes Termos exclui ou restringe direitos legalmente irrenunciáveis do usuário. Preservam-se informação clara, garantias legais, reparação cabível, direitos do consumidor, interpretação adequada de cláusulas de adesão e acesso aos mecanismos de defesa legal.
15. Dados pessoais e atendimento
O tratamento de dados é detalhado na Política de Privacidade. O aceite destes Termos não constitui consentimento genérico para marketing. A recuperação do código por e-mail não autoriza envio promocional. Solicitações de direitos devem utilizar o canal oficial, com verificação proporcional de identidade e sem fornecimento de senha ou OTP ao suporte.
16. Alterações, legislação e conflitos
Novas versões dos Termos devem indicar versão, vigência e alterações relevantes. Não podem retirar retroativamente benefício regular, licença paga ou direito legal. Deve haver comunicação adequada e novo aceite quando juridicamente exigível. A página de download exige acknowledgement local; esta V1 não guarda evidência central de aceite nem altera o Desktop.
Aplica-se a legislação brasileira, incluindo CDC quando cabível, Lei do Software, Código Civil, LGPD e Marco Civil. Fica preservado o foro legalmente competente, inclusive o foro assegurado ao consumidor quando aplicável. Não se impõe foro exclusivo não deliberado nem renúncia ao acesso à Justiça.
17. Contato
Suporte: suporte@jusconverter.com.br. Informe versão e descrição objetiva da ocorrência; anonimize logs e evite encaminhar documentos sigilosos sem necessidade e canal apropriado. O endereço profissional do responsável consta na seção 2 destes Termos.